Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.038, DE 9-7-2013
(DO-PB DE 10-7-2013)
(DO-PB DE 10-7-2013)
SEGURANÇA PÚBLICA - Contratação de Bombeiros Civis
Estado obriga estabelecimentos a contratar bombeiros civis
Contratação deverá ser feita por entidades privadas, clubes sociais, empresas de todo o gênero e afins, onde haja grande concentração de pessoas, em ambiente cuja área seja superior a 750m2 de construção.
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