PORTARIA 142 SF, DE 5-7-2013
(DO-DF DE 8-7-2013)

PRODUTOR RURAL - Cadastramento

DF cria o cadastro de produtores ativos
Esta Portaria institui o banco de informações que deverá ser entregue pela Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal à SEF/DF em meio magnético, no formato TXT, até o dia 30-9-2013, para efeitos de redução de base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por produtores rurais.