Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 52, DE 8 DE JULHO DE 2013
(DO-U DE 9-7-2013)
(DO-U DE 9-7-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Maranhão e Sergipe poderão prorrogar os prazos para concessão de programa de parcelamento incentivado
Este ato altera o Convênio ICMS 11, de 3-4-2009 (link “Atos do Confaz” da seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD), que autoriza os Estados especificados a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS.
Área exclusiva do cliente 