Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 40 SSER, DE 4-7-2013
(DO-RJ DE 9-7-2013)
(DO-RJ DE 9-7-2013)
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Cadastro
Fazenda esclarece sobre a regularidade fiscal de microempreendedores individuais
Este Ato disciplina as disposições previstas na Resolução 491 Sefaz
Este Ato disciplina as disposições previstas na Resolução 491 Sefaz
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