RESOLUÇÃO 23 SEFAZ, DE 28-6-2013 (DO-AM DE 5-7-2013)
BASE DE CÁLCULO - Pauta Fiscal
Fazenda aprova nova pauta de preços mínimos Valores servem de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações especificadas, praticadas no período de 1-7 a 30-9-2013.