ATO 28 COTEPE/ICMS, DE 5-7-2013 (DO-U DE 8-7-2013)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Alterado ato que aprovou novas especificações de requisitos do PAF-ECF
Este Ato que altera o Ato 9 Cotepe/ICMS/2013 (link “Atos do Confaz da Seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD), dispõe sobre as especificações que deverão se adotadas no PAF-ECF utilizado por estabelecimentos situados no Estado da Paraíba.