Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 6.036, DE 5-7-2013
(DO-AC DE 8-7-2013)
(DO-AC DE 8-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
Fica prorrogado, até 31-7-2013, o prazo previsto no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que instituiu o referido Programa, também denominado de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visando a quitação de débitos fiscais relacionados com ICMS.
Fica prorrogado, até 31-7-2013, o prazo previsto no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que instituiu o referido Programa, também denominado de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visando a quitação de débitos fiscais relacionados com ICMS.
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