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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

LEI 14.257, DE 5-7-2013
(DO-RS 8-7-2013)

SIMPLES NACIONAL - Tratamento Fiscal

Estado altera ato que concedeu tratamento diferenciado para as ME e EPP nas licitações públicas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:





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