Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 15.204 ADAPI, DE 2-7-2013
(DO-PI DE 5-7-2013)
(DO-PI DE 5-7-2013)
DEFESA SANITÁRIA - Agrotóxico
Fixadas taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos
Medida normatiza com especificidade a cobrança das referidas taxas, tendo como base o valor da UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí).
Medida normatiza com especificidade a cobrança das referidas taxas, tendo como base o valor da UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí).
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