Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 33.711, DE 3-7-2013
(DO-AM DE 3-7-2013)
(DO-AM DE 3-7-2013)
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Parcelamento
Ampliado o prazo de parcelamento do ITCMD
Esta modificação no Decreto 33.407, de 18-4-2013, que disciplinou o parcelamento, aumentou, de 12 para 24, o número de parcelas.
Esta modificação no Decreto 33.407, de 18-4-2013, que disciplinou o parcelamento, aumentou, de 12 para 24, o número de parcelas.
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