NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 56 SEFA, DE 1-7-2013 (DO-PR DE 3-7-2013)
BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo
Em Julho/2013 não haverá exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS Os estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final não farão a exclusão dos acréscimos em razão de não ter havido variação da taxa utilizada pelo mercado financeiro.