Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.035, DE 3-7-2013
(DO-PB DE 4-7-2013)
(DO-PB DE 4-7-2013)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Aparelho Celular
Estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares devem informar sobre as formas de desativação
Os varejistas devem expor material explicativo em local visível, no interior dos estabelecimentos, especificando as formas de desativação em caso de furto ou roubo.
Os varejistas devem expor material explicativo em local visível, no interior dos estabelecimentos, especificando as formas de desativação em caso de furto ou roubo.
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