Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.083, DE 4-7-2013
(DO-PB DE 5-7-2013)
(DO-PB DE 5-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
As modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem, em especial, sobre a responsabilidade tributária e aplicação de multa nas infrações tributárias que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2013.
As modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem, em especial, sobre a responsabilidade tributária e aplicação de multa nas infrações tributárias que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2013.
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