Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 4.562 SF, DE 4-7-2013
(DO-MG DE 5-7-2013)

CRÉDITO ACUMULADO - Transferência

Aprovado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O valor máximo é de R$ 20.000.000,00 para o mês de julho/2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e







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