Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.270, DE 4-7-2013
(DO-MG DE 5-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Criada possibilidade para produtor rural apurar o ICMS pelo regime de débito e crédito
Esta modificação do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a adoção do sistema normal de apuração do ICMS por débito e crédito pelo produtor rural de grande porte, desde que seja utilizada a Escrituração Fiscal Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere







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