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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 139 SF, DE 3-7-2013
(DO-DF DE 5-7-2013
)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal Doméstico

Fazenda incorpora normas relativas à substituição tributária
Esta alteração da Portaria 255 SF, de 10-8-2004 (Informativo 32/2004), trata dos procedimentos a serem observados na determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nos casos de inexistência de preço máximo ou sugerido de venda a varejo nas operações com ração para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-8-2013.







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