PORTARIA 139 SF, DE 3-7-2013
(DO-DF DE 5-7-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal Doméstico
Fazenda incorpora normas relativas à substituição tributária
Esta alteração da Portaria 255 SF, de 10-8-2004 (Informativo 32/2004), trata dos procedimentos a serem observados na determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nos casos de inexistência de preço máximo ou sugerido de venda a varejo nas operações com ração para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-8-2013.