Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 31.246, DE 26-6-2013
(DO-CE DE 4-7-2013)

CONVÊNIO - Ratificação Estadual

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 26, 29, 32, 30, 33 e 36/2013, os Protocolos ICMS 01, 22, 25 e 36/2013, e os Ajustes Sinief 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07e 08/2013, cujas íntegras poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva