DECRETO 31.246, DE 26-6-2013
(DO-CE DE 4-7-2013)

CONVÊNIO - Ratificação Estadual

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 26, 29, 32, 30, 33 e 36/2013, os Protocolos ICMS 01, 22, 25 e 36/2013, e os Ajustes Sinief 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07e 08/2013, cujas íntegras poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.