Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 6.020, DE 3-7-2013
(DO-AC DE 4-7-2013)
(DO-AC DE 4-7-2013)
GADO - Normas
Alteradas normas relativas à tributação nas operações com gado bovino para abate
Esta modificação no Decreto 4.955, de 11-12-2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, impõe condição para o referido benefício, bem como o prorroga até 31-8-2013.
Esta modificação no Decreto 4.955, de 11-12-2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, impõe condição para o referido benefício, bem como o prorroga até 31-8-2013.
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