Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.040, DE DE 3-7-2013
(DO-PE DE 4-7-2013)
(DO-PE DE 4-7-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Informações
Estabelecimentos comerciais são obrigados a informar os riscos de parcelamento
Estabelecimentos deverão afixar, em locais de fácil visualização, cartazes ou informativos com a seguinte frase “O parcelamento em excesso poderá ocasionar o comprometimento da sua renda familiar”.
Estabelecimentos deverão afixar, em locais de fácil visualização, cartazes ou informativos com a seguinte frase “O parcelamento em excesso poderá ocasionar o comprometimento da sua renda familiar”.
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