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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

LEI 15.038, DE DE 3-7-2013
(DO-PE DE 4-7-2013)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Cobrança de Taxa    

Modificadas regras que proibiram a cobrança de taxas nas compra de bens móveis, imóveis e semoventes






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