Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.269, DE 3-7-2013
(DO-MG DE 4-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

MG dispõe sobre o tratamento tributário na importação de mercadorias
De acordo com esta alteração do Decreto 43.080/2002, para fins de cálculo do
ICMS







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