Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.670, DE 2-7-2013
(DO-MS DE 3-7-2013)
(DO-MS DE 3-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterados procedimentos relativos às operações interestaduais com bens e mercadorias importados
Esta modificação no Regulamento do ICMS altera o Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4%.
Esta modificação no Regulamento do ICMS altera o Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4%.
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