Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.036, DE 2-7-2013
(DO-PE DE 3-7-2013)
(DO-PE DE 3-7-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Polo de Poliéster
Alterada a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster
Esta modificação na Lei 13.387, de 26-12-2007, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas internas de polímero de polietileno tereftalato – PET, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, com o destino que especifica.
Esta modificação na Lei 13.387, de 26-12-2007, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas internas de polímero de polietileno tereftalato – PET, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, com o destino que especifica.
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