INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFIN, DE 10-6-2013
(DO-Fortaleza DE 26-6-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de Fortaleza
Fortaleza estabelece procedimentos relativos ao parcelamento do ISS apurado no Simples Nacional
Este ato estabelece normas para concessão e administração do parcelamento dos débitos