RESOLUÇÃO 647 SEFAZ, DE 2-7-2013 (DO-RJ DE 3-7-2013)
MULTA – Aplicação
Fazenda divulga valores de multas e limites previstos em Ufir-RJ Este Ato atualiza, para aplicação no período de 1-7 a 31-12-2013, as novas multas e outros valores previstos na legislação do ICMS, os quais foram aprovados pela Lei 6.357, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012).