Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 647 SEFAZ, DE 2-7-2013
(DO-RJ DE 3-7-2013)

MULTA – Aplicação

Fazenda divulga valores de multas e limites previstos em Ufir-RJ
Este Ato atualiza, para aplicação no período de 1-7 a 31-12-2013, as novas multas e outros valores previstos na legislação do ICMS, os quais foram aprovados pela Lei 6.357, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012).







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