Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 2-7-2013
(DO-U DE 3-7-2013)
(DO-U DE 3-7-2013)
CONVÊNIO Nos 44 a 47/2013 – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
As íntegras dos Convênios podem ser obtidas no link “Atos do Confaz” da seção ICMS, ISS e IPI do Portal COAD. Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.
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