Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 646 SEFAZ, DE 2-7-2013
(DO-RJ DE 3-7-2013)
PENALIDADE – Aplicação(DO-RJ DE 3-7-2013)
Divulgada a tabela de correlação das penalidades previstas na legislação do ICMS
A tabela de correlação tem o objetivo de facilitar a aplicação das novas penalidades aprovadas pela Lei 6.357, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012), vigente desde 1-7-2013.
A tabela de correlação tem o objetivo de facilitar a aplicação das novas penalidades aprovadas pela Lei 6.357, de 18-12-2012 (Fascículo 52/2012), vigente desde 1-7-2013.
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