RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 24 SEFAZ, DE 19-6-2013 (DO-MA DE 24-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Implementadas regras relativas à redução de base de cálculo nas ooerações com pneumáticos e câmaras-de-ar Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, incorpora as regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 21/2013.