Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 24 SEFAZ, DE 19-6-2013
(DO-MA DE 24-6-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Implementadas regras relativas à redução de base de cálculo nas ooerações com pneumáticos e câmaras-de-ar
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, incorpora as regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 21/2013.







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