Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 23 SEFAZ, DE 19-6-2013
(DO-MA DE 24-6-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Fazenda implementa regras relativas à redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as operações realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva