Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 234, DE 1-7-2013
(DO-PE DE 2-7-2013)
Estado dispensa débitos fiscais referentes ao ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos públicos
(DO-PE DE 2-7-2013)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado dispensa débitos fiscais referentes ao ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos públicos
Os débitos são os decorrentes de multas, parte de valor do imposto e os juros incidentes sobre estas parcelas, referentes aos períodos fiscais de janeiro de 2006 a dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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