INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SRE, DE 28-6-2013 (DO-PE DE 29-6-2013)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Ajustados valores da base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica Esta modificação no Anexo II da Instrução Normativa 8 CAT, de 28-3-2003, fixa novos valores para as mercadorias que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2013.