INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SRE, DE 28-6-2013 (DO-PE DE 29-6-2013)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Especificados
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações Esta modificação no Anexo Único da Instrução Normativa 10 SRE, de 30-5-2012, fixa novos valores para as operações com leite, queijo, arroz e café, com efeitos a partir de 1-7-2013.