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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 139 SF, DE 28-6-2013
(DO-PE DE 29-6-2013)


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Fazenda divulga o PMPF de combustíveis
Esta modificação no Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002, fixa os valores para cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária, com efeitos a partir de 1-7-2013.







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