PORTARIA 139 SF, DE 28-6-2013 (DO-PE DE 29-6-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda divulga o PMPF de combustíveis Esta modificação no Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002, fixa os valores para cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária, com efeitos a partir de 1-7-2013.