Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 136 SF, DE 28-6-2013
(DO-PE DE 29-6-2013)
(DO-PE DE 29-6-2013)
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Promovidos ajustes nas regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
Esta modificação na Portaria 147 SF, de 29-8-2008, determina que a antecipação não se aplica, a partir de 1-7-2013, quando a mercadoria adquirida for selo fiscal para aposição em vasilhames de água mineral natural ou água adicionada de sais.
Esta modificação na Portaria 147 SF, de 29-8-2008, determina que a antecipação não se aplica, a partir de 1-7-2013, quando a mercadoria adquirida for selo fiscal para aposição em vasilhames de água mineral natural ou água adicionada de sais.
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