Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.549, DE 28-6-2013
(DO-PE DE 29-6-2013)
(DO-PE DE 29-6-2013)
SELO FISCAL - Utilização
Alteradas regras relativas à utilização de selo fiscal nos vasilhames de água mineral natural ou água adicionada de sais
Estas modificações no Decreto 32.655, de 14-11-2008, prorrogam o prazo para utilização dos selos fiscais que se encontrem em estoque nos estabelecimentos, bem como o da exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão.
Estas modificações no Decreto 32.655, de 14-11-2008, prorrogam o prazo para utilização dos selos fiscais que se encontrem em estoque nos estabelecimentos, bem como o da exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão.
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