PORTARIA 134 SF, DE 30-6-2013
(DO-DF DE 1-7-2013)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo prorroga o prazo para pagamentos do Programa Recupera/DF
O referido ato prorroga, para 2-7-2013, o prazo para pagamentos do Programa Recupera/DF com vencimento no dia 28-6-2013, devido ao não funcionamento bancário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das prerrogativas previstas no art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 14 da Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, e no art. 75 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e