Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.669, DE 28-6-2013
(DO-MS DE 1-7-2013)


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Alteradas regras relativas ao tratamento tributário nas operações  com álcool etílico combustível
Foi introduzida alteração no Decreto 13.275, de 5-10-2011, relativamente à utilização saldo credor apurado pela destilaria, com efeitos desde 1-6-2013.







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