Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 277 SUTRI, DE 28-6-2013
(DO-MG DE 29-6-2013)
(DO-MG DE 29-6-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
De acordo com este ato, no período de 1-7 a 31-12-2013, as operações com ração seca tipo pet terão como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária os valores estabelecidos no Anexo I. Fica revogada a Portaria 230 Sutri, de 27-12-2012 (Fascículo 01/2013).
De acordo com este ato, no período de 1-7 a 31-12-2013, as operações com ração seca tipo pet terão como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária os valores estabelecidos no Anexo I. Fica revogada a Portaria 230 Sutri, de 27-12-2012 (Fascículo 01/2013).
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