Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.315, DE 27-6-2013
(DO-SE DE 1-7-2013)
(DO-SE DE 1-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, come feitos a partir de 1-7-2013.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, come feitos a partir de 1-7-2013.
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