Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.267, DE 28-6-2013
(DO-MG DE 29-6-2013)
 

RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração

Governo altera normas do processo e dos procedimentos tributários administrativos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da
Lei nº 19.429, de 11 de janeiro de 2011, no inciso V do art. 144 e no art. 230-A, ambos da Lei nº 6.763, de 26







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