RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 22 SEFAZ, de 14-6-2013 (DO-MA DE 20-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS nas entradas de bens ou mercadorias estrangeiros no país Esta Resolução Administrativa introduz alterações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementando regras estabelecidas pelo CONFAZ.