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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 22 SEFAZ, de 14-6-2013
(DO-MA DE 20-6-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Fazenda uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS nas entradas de bens ou mercadorias estrangeiros no país
Esta Resolução Administrativa introduz alterações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementando regras estabelecidas pelo CONFAZ.







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