Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.106, DE 25-6-2013
(DO-RO DE 25-6-2013)
(DO-RO DE 25-6-2013)
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Valor
Estado fixa valores das Taxas de Segurança Pública
Foi alterada a Tabela "B' da Lei 222, de 25-1-89. Secretaria de Estado de Finanças estabelecerá códigos de arrecadação para a Taxa de Segurança Pública mencionadas no Anexo único desta Lei.
Foi alterada a Tabela "B' da Lei 222, de 25-1-89. Secretaria de Estado de Finanças estabelecerá códigos de arrecadação para a Taxa de Segurança Pública mencionadas no Anexo único desta Lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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