PORTARIA 272 SEFAZ, DE 11-6-2013 (DO-SE DE 28-6-2013)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Obrigatoriedade
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da EFD Esta modificação na Portaria 73 SEFAZ, de 3-2-2012, estabelece que os contribuintes que não optaram pela prorrogação do início da obrigatoriedade, poderão, obedecidos os prazos inciais, retificar os arquivos entregues ou transmitir os não entregues.