DECRETO 34.496, DE 27-7-2013
(DO-DF DE 28-7-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados

Critérios para atribuição da condição de substituto tributário são alterados
Esta alteração do Decreto 34.063, de 19-12-2012 (Fascículo 52/2012), estabelece critérios para a atribuição da condição de contribuinte substituto aos atacadistas e/ou distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, bem como trata do pedido de enquadramento de hospital e empresa de construção civil.