PORTARIA 175 SEFAZ, DE 24-6-2013 (DO-MT DE 27-6-2013)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Alteradas normas relattivas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE Esta modificação na Portaria 163 SEFAZ, de 12-12-2007, dispõe sobre o prazo para reconsideração da decisão proferida que inadmitiu a análise do pedido ou denegou a anulação de NF-e na condição que especifica.