Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 173 SEFAZ, DE 21-6-2013
(DO-MT DE 27-6-2013)
(DO-MT DE 27-6-2013)
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Alteração das Normas
Fazenda efetua ajustes na legislação relativa aos equipamentos emissores de cupom fiscal
Foram revogados dispositivos da Portaria Circular SEFAZ, de 3-6-96, que dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, bem como as Portarias Circulares e Portarias que especifica
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