Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
PROTOCOLO ICMS 63, DE 27-6-2013
(DO-U DE 28-6-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
SC e SP celebram acordo de substituição tributária para bebidas quentes
Este ato estabelece o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes relacionadas no Anexo Único , quando realizadas entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, com efeitos a partir de 1-8-2013.
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