Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 12 PGM, DE 20-6-2013
(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 22-6-2013)
IPTU – Cobrança – Município de Niterói(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 22-6-2013)
Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 2002 a 2005
Dispensa a interposição de recursos excepcionais nas execuções fiscais relativas a débitos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2005, quando houver reconhecimento da prescrição por decisão de órgão colegiado do Tribunal de Justiça.
Dispensa a interposição de recursos excepcionais nas execuções fiscais relativas a débitos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2005, quando houver reconhecimento da prescrição por decisão de órgão colegiado do Tribunal de Justiça.
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