INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 GSER, DE 25-6-2013 (DO-PB DE 27-6-2013)
SIMPLES NACIONAL - Irregularidades
Fazenda altera regras relativas à exclusão do Simples Nacional As modificações na Instrução Normativa 15 GSER, de 27-8-2012, relativamente à verificação de irregularidade cadastral, bem como à expedição do Termo de Exclusão.