Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.826, DE 26-6-2013
(DO-MT DE 26-6-2013)
(DO-MT DE 26-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89, implementam diversas disposições previstas em Convênios ICMS e Ajuste SINIEF.
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89, implementam diversas disposições previstas em Convênios ICMS e Ajuste SINIEF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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